ARAÚJO ALVES, J. S.; OLIVEIRA MOTA, A. K. A responsabilidade civil do Estado diante de sentenças penais equivocadas. Revista Jurídica Legalislux, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 44–46, 2021. Disponível em: https://periodicosfacesf.com.br/index.php/Legalislux/article/view/208. Acesso em: 22 nov. 2024.