ARAÚJO, J. V. O. A. BREVES PONDERAÇÕES SOBRE MULTAS TRIBUTÁRIAS EXORBITANTES EM FACE DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL RECENTE . Revista Jurídica Legalislux, [S. l.], v. 3, n. 2, p. 7–20, 2021. Disponível em: https://periodicosfacesf.com.br/index.php/Legalislux/article/view/309. Acesso em: 24 nov. 2024.