Araújo Alves, J. S. e Oliveira Mota, A. K. (2021) “A responsabilidade civil do Estado diante de sentenças penais equivocadas”, Revista Jurídica Legalislux, 3(1), p. 44–46. Disponível em: https://periodicosfacesf.com.br/index.php/Legalislux/article/view/208 (Acessado: 22 novembro 2024).