Araújo Alves, J. S., e A. K. Oliveira Mota. “A Responsabilidade Civil Do Estado Diante De sentenças Penais Equivocadas”. Revista Jurídica Legalislux, vol. 3, nº 1, março de 2021, p. 44-46, https://periodicosfacesf.com.br/index.php/Legalislux/article/view/208.