Araújo Alves, Jaiza Sammara, e Anne Karoline Oliveira Mota. “A Responsabilidade Civil Do Estado Diante De sentenças Penais Equivocadas”. Revista Jurídica Legalislux 3, no. 1 (março 15, 2021): 44–46. Acessado abril 18, 2025. https://periodicosfacesf.com.br/index.php/Legalislux/article/view/208.