Araújo JVOA. BREVES PONDERAÇÕES SOBRE MULTAS TRIBUTÁRIAS EXORBITANTES EM FACE DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL RECENTE . RJL [Internet]. 20º de outubro de 2021 [citado 25º de outubro de 2026];3(2):7-20. Disponível em: https://periodicosfacesf.com.br/index.php/Legalislux/article/view/309