O PACOTE ANTICRIME E O ABUSO DE AUTORIDADE: OS REFLEXOS SOCIAIS E AS MUDANÇAS INAUGURADAS PELA NOVA LEGISLAÇÃO

Resumo

O presente artigo versa sobre as mudanças inauguradas na legislação brasileira pelo Pacote Anticrime e pela nova lei de Abuso de Autoridade, abordando o contexto histórico de criação dos dispositivos legais, suas respectivas finalidades, levantando as principais críticas existentes a respeito dos dispositivos e abrangendo as principais mudanças nos dispositivos do Código Penal, Código Processual Penal, entre outras Leis do Ordenamento Jurídico. Tendo como principal objetivo observar a eficácia fática dos diplomas legais, levantando, com isso, a necessidade de se manter as discussões acerca dos pontos que não atingiram seus objetivos, com o intuito de conter as mazelas presentes na sociedade. As mudanças foram necessárias a partir da operação lava jato onde ficou evidente e desarticulou um grande esquema de corrupção vigente no país, com a finalidade de aumentar a eficácia no combate ao crime organizado, ao crime violento e à corrupção, Não deixando de mencionar que a lei de abuso de autoridade foi criada na mesma época para conter práticas de abuso em favor da função. O presente artigo vai analisar se as mudanças legislativas inauguradas pelo pacote anticrime são efetivas no combater ao abuso de autoridade.