O CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA

- ANÁLISE DO ARTIGO 74, §17, DA LEI 9.430/1996

Resumo

Este trabalho apresenta um estudo a respeito de possível ofensa ao princípio constitucional da vedação ao confisco de um dispositivo normativo, qual seja o artigo 74, §17, da Lei 9.430/96. Esta lei dispõe sobre legislação tributária no âmbito federal e o parágrafo em análise, especificamente, trata de uma multa isolada, nos casos em que a compensação de créditos tributários não seja homologada. Há discussão nos tribunais superiores – ousa-se dizer: histórica – a respeito da constitucionalidade desta e de outras disposições dessa lei, de modo que este estudo se faz ainda mais pertinente. De sorte que será exposta uma análise dos conceitos legais e doutrinários objeto desse estudo, para que se possa compreender se há ocorrência de ofensa ao mencionado princípio constitucional.