LEI HENRY BOREL

UMA ANÁLISE DAS CONTRIBUIÇÕES DA LEI NO COMBATE DA VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Resumo

O presente artigo aborda a Lei Henry Borel no que tange às suas contribuições no combate contra a violência
infantojuvenil e o que pode ser feito para garantir sua eficácia. Para tal, o presente artigo expõe os índices de
violência doméstica contra crianças e adolescentes no Brasil nos últimos dez anos, além de explorar as lacunas
constitucionais que foram preenchidas com a sanção da Lei nº 14.344/2022 e proceder com a análise de casos de
violência doméstica contra crianças e adolescentes que ganharam destaque na mídia nacional. Com o objetivo
principal de demonstrar as principais mudanças que a Lei Henry Borel trouxe no enfrentamento da violência
doméstica infantojuvenil na normativa jurídica, o presente artigo possui a seguinte problemática: a Lei nº
14.344/22 trouxe medidas suficientes para assegurar o bem-estar e segurança das crianças e adolescentes à vista
de toda violência enfrentada? No ordenamento jurídico brasileiro, há muito a ser feito para garantir a segurança
infanto-juvenil, sobretudo através de políticas públicas que garantam a criação de delegacias especializadas em
casos de violências infanto-juvenis, garantindo a eficácia das medidas protetivas implementadas pela Lei Henry
Borel. Nesse cenário, o presente artigo baseou-se no método de pesquisa qualitativo.