Farias Guedes Pinheiro, F. e de Lima e Silva, J. 2023. O CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA : - ANÁLISE DO ARTIGO 74, §17, DA LEI 9.430/1996. Revista Jurídica Facesf. 4, 2 (jun. 2023), 19–31.