Gominho, L. B. F.; Fonseca, D. R. P. .; Sá, R. S. T. de. O CRIME DE TORTURA PRATICADO CONTRA MENORES DE IDADE: O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA MAIORIDADE DA VÍTIMA. RJF 2021, 3, 35-51.