Farias Guedes Pinheiro, F., & de Lima e Silva, J. . (2023). O CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA : - ANÁLISE DO ARTIGO 74, §17, DA LEI 9.430/1996. Revista Jurídica Facesf, 4(2), 19–31. Recuperado de https://periodicosfacesf.com.br/index.php/revistajuridicafacesf/article/view/38