FREIRE, P.; PEREIRA NETO, J. G. . LEI Nº 11.340/06: UMA DISCUSSÃO SOBRE A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA A PARTIR DA REALIDADE OBSERVADA NO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO/PE. Revista Jurídica Facesf, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 21–37, 2019. Disponível em: https://periodicosfacesf.com.br/index.php/revistajuridicafacesf/article/view/32. Acesso em: 23 nov. 2024.