FARIAS GUEDES PINHEIRO, F.; DE LIMA E SILVA, J. . O CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA : - ANÁLISE DO ARTIGO 74, §17, DA LEI 9.430/1996. Revista Jurídica Facesf, [S. l.], v. 4, n. 2, p. 19–31, 2023. Disponível em: https://periodicosfacesf.com.br/index.php/revistajuridicafacesf/article/view/38. Acesso em: 23 nov. 2024.