Farias Guedes Pinheiro, Flawbert, e Joel de Lima e Silva. 2023. “O CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA : - ANÁLISE DO ARTIGO 74, §17, DA LEI 9.430/1996”. Revista Jurídica Facesf 4 (2):19-31. https://periodicosfacesf.com.br/index.php/revistajuridicafacesf/article/view/38.