Farias Guedes Pinheiro, F. e de Lima e Silva, J. . (2023) “O CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA : - ANÁLISE DO ARTIGO 74, §17, DA LEI 9.430/1996”, Revista Jurídica Facesf, 4(2), p. 19–31. Disponível em: https://periodicosfacesf.com.br/index.php/revistajuridicafacesf/article/view/38 (Acessado: 23 novembro 2024).