[1]
R. Soares Torres de Sá, D. Ruam Pereira Fonseca, e L. B. F. . Gominho, “O CRIME DE TORTURA PRATICADO CONTRA MENORES DE IDADE: O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA MAIORIDADE DA VÍTIMA”, RJF, vol. 5, nº 1, p. 34–53, jun. 2023.