F. Farias Guedes Pinheiro e J. . de Lima e Silva, “O CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA : - ANÁLISE DO ARTIGO 74, §17, DA LEI 9.430/1996”, RJF, vol. 4, nº 2, p. 19–31, jun. 2023.