Farias Guedes Pinheiro, F., e J. . de Lima e Silva. “O CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA : - ANÁLISE DO ARTIGO 74, §17, DA LEI 9.430/1996”. Revista Jurídica Facesf, vol. 4, nº 2, junho de 2023, p. 19-31, https://periodicosfacesf.com.br/index.php/revistajuridicafacesf/article/view/38.