Freire, Phablo, e José Gomes Pereira Neto. “LEI Nº 11.340/06: UMA DISCUSSÃO SOBRE A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA A PARTIR DA REALIDADE OBSERVADA NO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO/PE”. Revista Jurídica Facesf 1, no. 1 (março 20, 2019): 21–37. Acessado novembro 23, 2024. https://periodicosfacesf.com.br/index.php/revistajuridicafacesf/article/view/32.