Farias Guedes Pinheiro, Flawbert, e Joel de Lima e Silva. “O CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA : - ANÁLISE DO ARTIGO 74, §17, DA LEI 9.430/1996”. Revista Jurídica Facesf 4, no. 2 (junho 27, 2023): 19–31. Acessado novembro 23, 2024. https://periodicosfacesf.com.br/index.php/revistajuridicafacesf/article/view/38.