Freire P, Pereira Neto JG. LEI Nº 11.340/06: UMA DISCUSSÃO SOBRE A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA A PARTIR DA REALIDADE OBSERVADA NO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO/PE. RJF [Internet]. 20º de março de 2019 [citado 23º de novembro de 2024];1(1):21-37. Disponível em: https://periodicosfacesf.com.br/index.php/revistajuridicafacesf/article/view/32