Farias Guedes Pinheiro F, de Lima e Silva J. O CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA : - ANÁLISE DO ARTIGO 74, §17, DA LEI 9.430/1996. RJF [Internet]. 27º de junho de 2023 [citado 23º de novembro de 2024];4(2):19-31. Disponível em: https://periodicosfacesf.com.br/index.php/revistajuridicafacesf/article/view/38