Farias Guedes Pinheiro F, da Silva Enricone P. A IRRELEVÂNCIA DA CONFISSÃO FORMAL E CIRCUNSTANCIAL COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL AO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RJF [Internet]. 3º de outubro de 2024 [citado 4º de abril de 2025];6(1). Disponível em: https://periodicosfacesf.com.br/index.php/revistajuridicafacesf/article/view/39