Farias Guedes Pinheiro F, Oliveira PVP de. DIREITO PENAL E A CRIMINALIZAÇÃO EMERGENCIAL DE CONDUTAS NO BRASIL. RJF [Internet]. 18º de dezembro de 2021 [citado 8º de junho de 2025];3(2):38-49. Disponível em: https://periodicosfacesf.com.br/index.php/revistajuridicafacesf/article/view/40