LAICIDADE CRÍTICA E PERFORMANCE CIDADÃ

ANÁLISE CRÍTICA DO DISCURSO (ACD) DA LEI Nº 360/2006 DE TABIRA/PE E DA DECISÃO DA ADI Nº 0465512-1

Resumo

Introdução: No município de Tabira/PE foi sancionada a Lei nº 360/2006 que dispôs sobre a proibição da abertura de bares, da comercialização de bebidas alcoólicas e da realização de festas ‘profanas’ na ‘Sexta-feira Santa (Paixão de Cristo)’ e determinou que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e a sociedade civil organizada estavam incubidos de fiscalizar e denunciar o descumprimento desta lei que, entretanto, restou anulada em 2019 por decisão procedente da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0465512-1 movida pela Procuradoria Geral de Justiça no Tribunal de Justiça de Pernambuco. Portanto, enveredou-se o presente estudo na análise da (re)produção da experiência social da laicidade e da cidadania a partir do discurso da lei municipal e da decisão. Objetivo geral: Desvelar a prática social laica e a performance cidadã (re)produzida através do discurso jurídico da Lei nº 360/2006 do Município de Tabira e da decisão da respectiva Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0465512-1. Objetivos específicos: 1. Apresentar os aspectos conceituais sobre discurso jurídico, laicidade crítica e performance cidadã; 2. Identificar a ordem do discurso (gêneros, estilos e discursividades) na lei e na decisão que a declarou inconstitucional; e 3. Articular os resultados à teoria crítica da laicidade e noção de cidadania. Método: no presente estudo qualitativo do tipo estudo de caso e com propósito descritivo, será adotado como procedimento de coleta a seleção da Lei nº 360/2006 do Município de Tabira, no estado de Pernambuco, e a decisão procedente da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0465512-1. Para o procedimento de análise, optou-se pela Análise Crítica de Discurso (ACD) na perspectiva de Norman Fairclough, valendo-se da categoria análitica-discursiva da ordem do discurso e as subcategorias: gêneros, estilos e discursividades. Resultados parciais: A partir de uma leitura flutuante, o discurso da lei municipal enquanto instrumento limitador das liberdades laicas e econômicas ancora-se em um feriado nacional fundamentado no elemento religioso cristão, ou seja, limita as (inter)ações sociais por constituir um recurso de privilégio social para os cristãos e de proibição para os não-cristãos, logo (re)produzindo sentidos de aceitação e negação no espaço público e (re)forçando identidades sociais desiguais para os cidadãos de Tabira/PE. Enquanto o discurso da decisão ao reconhecer a inconstitucionalidade da lei, anulou o instrumento a partir da flagrante inconstitucionalidade, fundamentando-se em sentidos de igualdade dos indivíduos perante as normas laicas e dispositivos constitucionais referente à liberdade econômica, possibilitando um reposicionamento identitário dos tabirenses e um convívio igualitário. Considerações finais: Considerando a laicidade enquanto prática social e a performance cidadã a partir das proposições teóricas de Phablo Freire, o imperativo normativo da lei municipal obsta a prática cidadã dos não-cristãos significada como ilegítima no espaço público em detrimento da proteção do feriado enquanto modo de distribuição do poder, pois não bastante o reconhecimento nacional dela pela União, delimitou-se uma frente para proibir a realização de festas “profanas”, comercialização de bebidas e abertura de bares. Tal conteúdo prático não é enfrentado pela decisão que julga procedente a inconstitucionalidade, limitando-se ao aspecto normativo constitucional.