DESIGUALDADES MATERIAIS, INVESTIDAS NEOLIBERAIS E RESERVA DO POSSÍVEL

SAÚDE COMO PROBLEMA DE JUSTIÇA

Resumo

Introdução: Compreender o direito humano à saúde enquanto uma questão afeita aos problemas de justiça social representa inseri-lo no complexo de atuações positivas exigidas às instituições estatais, a fim de encontrar respostas concretas ao sentido moral dessa garantia fundamental, à persistência de injustiças nessa esfera e aos problemas de distribuição não equitativa de recursos em termos de saúde. Se entendermos o direito humano à saúde enquanto possibilidade de participação plena dos sujeitos sociais nos projetos comunitários, então podemos afirmar que a ascensão e naturalização de políticas neoliberais nas últimas décadas não apenas influenciou negativamente a efetividade dos direitos sociais, mas também reduziu material, fática e juridicamente a capacidade prestacional das instituições estatais na medida em que permitiram a interpretação do direito à saúde como garantia que depende de custos impeditivos do desenvolvimento econômico. Objetivo geral: Partindo-se da compreensão de que a tese da reserva do possível funciona como mecanismo restritivo do acesso ao direito humano à saúde, indicando o impacto das políticas neoliberais sobre os direitos sociais, o objetivo deste trabalho é analisar a ideia de saúde como problema de justiça por meio do estabelecimento de um vínculo com a questão da reserva do possível. Objetivos específicos: Uma vez que investigar o direito humano à saúde sob o viés das teorias da justiça contemporâneas demanda a assimilação de uma concepção extensiva desse direito, destaca-se como objetivo específico a tentativa de afirmarmos que uma sociedade incapaz de garantir aos seus cidadãos condições legítimas e equânimes de acesso à saúde será necessariamente injusta. Método: Em termos metodológicos, trata-se de uma pesquisa descritiva documental, de cunho bibliográfico. Para o seu desenvolvimento, recorre-se fundamentalmente à literatura específica sobre o direito à saúde, o impacto das políticas neoliberais sobre os direitos sociais e a produção da tese da reserva do possível. Adota-se como marco teórico a ideia de saúde como problema de justiça desenvolvida por Norman Daniels, pautada no estabelecimento de um diálogo frutífero com as políticas neoliberais responsáveis pela redução dos níveis de participação estatal na construção material dos direitos sociais. Assim, a hipótese de trabalho afirma que a existência de um vínculo estreito entre direito humano à saúde e reserva do possível se deve ao fato de que a introdução dos mecanismos neoliberais na esfera do direito produziu o achatamento das possibilidades de concretização dessas garantias. Resultados: A partir das teorias da justiça contemporâneas, entender a saúde como bem primário de sociedades igualitárias e justas implica compreender que o acesso a esse direito humano representa a materialização de expectativas sociais em larga escala, voltadas à produção de sujeitos plenamente cooperativos na comunidade política. O avanço neoliberal sobre os direitos sociais produziu limitações de natureza econômica à efetivação dessas garantias. Considerações finais: A relação entre saúde, neoliberalismo e justiça está firmada na ideia de que o avanço dessas políticas sobre a materialização dos direitos sociais deu abertura ao surgimento de teses limitativas dessas garantias. Isso fez com que o direito à saúde se tornasse frágil o suficiente para produzir sociedades necessariamente desiguais e injustas.