GESTÃO PÚBLICA DE EXCELENCIA: Questionamentos acerca da [in]constitucionalidade da lei de Licitações (14.133/2021)

Resumo

Introdução: Doutrina, Jurisprudência e Gestores Públicos há muito se considerava a necessidade de modernização das normas de licitações e contratações públicas. A lei n. 14.133/2021 surge para atender tal demanda de reestruturação do modelo praticado desde a última legislação vigente (lei n. 8.666/1993), marcada pelo excesso de formalismo procedimental configurado por inúmeras emendas legais ao texto original da lei, derivando a crescente necessidade pela atualização. Ocorre, no entanto, que a lei de 2021 suscitou em muitos pontos de seu texto, questionamentos sobre sua compatibilidade constitucional. Objetivo Geral: discutir  as inovações da lei n. 14.133/2021 à luz dos debates sobre sua [in]constitucionalidade normativa. Objetivos Específicos: 1. identificar os fragmentos normativos apontados como eivados de inconstitucionalidade; 2. Analisar  os argumentos de [in]constitucionalidade de cada fragmento apontado; 3.discutir as potencialidades inovadoras da lei n.14.133/2021. Teoria e Método: o presente trabalho irá articular teorias constitucionais (controle de constitucionalidade) e administrativas (escolha pública) para realiar uma leitura dos resultados obtidos a partir da aplicação do método dogmático/analítico sobre a lei de 2021. Resultados Esperados: Com a reunião de elementos disponíveis na literatura, pretende-se contribuir com a compreensão da legislação administrativa no tocante à sua compatibilidade constitucional.