O DIREITO AO RECONHECIMENTO DA IDENTIDADE DE GÊNERO

ALTERAÇÃO DO NOME E DO GÊNERO NO REGISTRO CIVIL E DEMAIS REFLEXOS JURÍDICOS DECORRENTES

Resumo

Este trabalho objetiva explanar analiticamente o direito ao reconhecimento da identidade de gênero considerando a divergência existente entre o sexo enquanto categorias biológicas e o gênero na perspectiva de construção sociocultural. Refere-se, quanto a abordagem, a uma pesquisa qualitativa utilizando-se do procedimento técnico bibliográfico e documental, adotando o método dedutivo e histórico. É pontuada as questões de gênero com as relações sociais hierárquicas que permeiam a sociedade até hoje. Após esta base, é feito um retrospecto histórico das lutas e conquistas pelos movimentos sociais da causa. Desta forma, o estudo segue relacionando com a omissão e morosidade do Poder Legislativo que entorna as discussões acerca da promoção de políticas públicas de igualdade, reconhecimento e inserção da comunidade LGBTQIA+. Buscou-se pontuar os Projetos de Leis apresentados ao Congresso Nacional de que tratam das matérias. Em específico, apresenta ainda o PL 5002/2013 referente à identidade de gênero ao tratar da alteração do nome e do gênero no registro civil das pessoas transexuais. É dado enfoque ao pronunciamento dado pelo Poder Judiciário referente a questão, considerando a correlação existente entre os Direitos da Personalidade e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. E por fim, traz outras questões oriundas do reconhecimento da identidade de gênero. Desta forma, a presente produção científica traz à baila a invisibilidade dada às pessoas transexuais pelo Poder Legislativo brasileiro ao não tratar com relevância as matérias atinentes a este grupo social.