BREVES PONDERAÇÕES SOBRE MULTAS TRIBUTÁRIAS EXORBITANTES EM FACE DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL RECENTE

Resumo

O presente artigo tem por objetivo abordar a aplicação de multas tributárias que desrespeitam normas e princípios legais, que acabam gerando para os contribuintes encargos excessivamente onerosos e que os prejudicam. Assim, busca-se atentar para quais as normas que dão ensejo para que o fisco possa multar o sujeito passivo e quais os limites que o mesmo deve obedecer. Analisa-se também qual a origem da multa e suas classificações, bem como os princípios fundamentais que protegem o devedor do tributo de sofrer uma sanção abusiva por parte da fazenda pública. Por fim expõe-se também as formas que o estado utiliza para auxiliar os contribuintes a quitarem seus débitos tributários, bem como alguns casos concretos, onde vê-se um julgado da 3º vara da fazenda pública da comarca de São Paulo e o entendimento jurisprudencial que Supremo Tribunal Federal tem adotado expondo quais as vertentes que a multa deve obedecer no momento da sua aplicação