O AUMENTO DA INADIMPLENCIA E A ADOÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 PARA OS DEVEDORES DE ALIMENTOS

Resumo

Por intermédio do presente estudo o objetivo apresentado é analisar quais
foram as consequências causadas pela adoção da prisão domiciliar para os
devedores de alimentos no Brasil, substituindo a prisão civil do devedor de alimentos,
que é a única forma expressa pelo ordenamento jurídico brasileiro onde se admite a
prisão do devedor civil, e comprovada que é uma das formas mais eficazes de sanar
as dividas proveniente de pensão alimentícia. É de grande importância salientar que
as questões que envolvem o tema são sensíveis e complexas, visto que de um lado
trata-se da liberdade do indivíduo e o outro lado trata-se de direito basilar do indivíduo
que na maioria das vezes é um menor, incapaz. As leis por si só não conseguem
atender as necessidades do alimentando, existindo situações que se faz necessária a
atuação do estado, através de meios coercitivos como a prisão civil. O trabalho busca
mostrar como se deu a atuação do estado em tais casos sem o uso da prisão civil que
foi substituída pelo regime domiciliar devido a pandemia.