Lei 13.467/2017, Reforma Trabalhista: Redução da Proteção e do Poder de Negociação do Empregado

Resumo

O presente estudo objetiva analisar as alterações trazidas pela Lei 13.467/2017- popularmente conhecida como Reforma Trabalhista - e os impactos diante do atual cenário socioeconômico. Cumpre destacar que desde a promulgação da Consolidação das Leis Trabalhistas em 1943, esta é a primeira vez em que o ordenamento jurídico atinente às relações laborais sofreu maiores transformações, sendo mais de cem artigos e parágrafos, criados, alterados e modificados. Para tanto, iremos comparar os dispositivos contidos na CLT com o texto da nova lei, bem como, os impactos na persecução dos direitos sociais levando em conta o princípio da vedação ao Retrocesso Social.