GUERRA FISCAL NO BRASIL

APONTAMENTOS SOBRE A NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS

Resumo

O presente estudo tem como objetivo, analisar os critérios a serem fixados para identificar quando um fenômeno inicialmente compreendido como concessão de subsídios se configura como renúncia de receita. Conforme previsto no Artigo 1º da Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil é “formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal”, constituindo o Estado Democrático de Direito. Apesar de a Administração Pública ter como objetivo a busca pelo bem comum, por vezes, Estados e Municípios promovem uma disputa identificada como guerra fiscal, com o intuito de atrair empresas para seus territórios, para tanto, lançam mão de concessão de benefícios, que vão desde a disponibilização de infraestrutura até a redução ou isenção de determinados tributos, podendo configurar renúncia de receita e, consequentemente, prejuízos ao erário. Para se alcançar o objetivo foi realizada uma pesquisa exploratória, bibliográfica e documental e qualitativa. A partir das informações adquiridas, verificou-se que a disputa existente entre Estados e Municípios tende a enfraquecer a Estado Federal, negligenciam o ordenamento jurídico e podem causar prejuízo ao erário e à sociedade.